No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à
hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.
O governador do DF não detém pertinência temática para
propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual
paulista que conceda isenção de imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços (ICMS) a empresa instalada no DF.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.