Consoante dispõe a Constituição Federal, os municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos:
A
na forma de Lei Complementar
B
por resolução do Senado Federal
C
pelo respectivo Tribunal de Contas
D
pelo órgão central de contabilidade da União
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