De acordo com o Parágrafo único do Art. 7 da Constituição Federal/1988, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, o direito de:
A
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
B
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
C
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
D
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.