O Art. 5º da Constituição Federal/1988 trata dos Direitos e das Garantias Fundamentais dos brasileiros, dentre os quais afirma-se que:
A
a manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato
B
a liberdade de associação para fins lícitos é plena, sendo permitida inclusive a de caráter paramilitar
C
a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, dependendo apenas de licença prévia do Poder Judiciário
D
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
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