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Considera-se como lei meramente material a norma:
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Q28123
Direito Constitucional
Estrutura da Constituição ou Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Teclas de Atalhos
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Considera-se como lei meramente material a norma:
A
dependente de regulamentação.
B
dotada de obrigatoriedade absoluta.
C
instituída por órgão não legislativo, com caráter obrigatório, geral, abstrato e permanente.
D
voltada para a regulamentação do modo ou processo de se fazer cumprir as leis que definem relações jurídicas ou criam direitos.