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Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos...
Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
A irredutibilidade do salário é direito do trabalhador e visa à melhoria da sua condição social.
B
A gestante tem direito à licença-maternidade, com duração de 60 (sessenta) dias.
C
São permitidas no Brasil as penas cruéis e de caráter perpétuo.
D
O direito de propriedade não é um direito garantido na Constituição Federal.
E
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.