Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a...
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Q2826569
Teclas de Atalhos
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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.


A

A lei penal sempre retroage, menos para beneficiar o réu ou a ré.


B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.


C

É garantido o direito de herança.


D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.


E

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos(às) sucessores(as) e contra eles(as) executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.