Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado...

Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado...

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Q2835199
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal são desnecessários.


Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos


A

só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo vedada a sua delegação a outra autoridade.


B

poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo essa atribuição delegável aos Ministros de Estado.


C

é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao status de direitos e garantias fundamentais inscritos em cláusula pétrea constitucional.


D

só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa privativa do presidente da República.


E

poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.