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A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a...

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Q2835938
Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação Civil Pública
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - PROCON DF - Fiscal de Defesa do Consumidor - 2023

À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.o 7.347/1985, julgue os itens de 51 a 55.

A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.

C

Certo

E

Errado

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