Considere as seguintes assertivas sobre os Municípios:I. É...

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Q2840537
Teclas de Atalhos
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Considere as seguintes assertivas sobre os Municípios:


I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

II. Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

IV. O julgamento do Prefeito será perante o Superior Tribunal de Justiça.


De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:


A

I e IV;


B

II e III;


C

I, II e III;


D

I e II.