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Sobre os direitos fundamentais e humanos, é incorreto...
Sobre os direitos fundamentais e humanos, é incorreto afirmar que:
A
Todos os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
B
Apesar de ser um Estado soberano, o Brasil se submeteu ao Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestou adesão.
C
Os direitos e garantias expressos na Constituição de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
D
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.