Assinale a alternativa que contém apenas atos de...
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Q2844148
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que contém apenas atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme previsão expressa do art. 49 da Constituição Federal.


A

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional e autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-presidente da República e os Ministros de Estado.


B

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar e sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.


C

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-presidente da República e os Ministros de Estado e sustar os atos normativos do Poder Legislativo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.


D

Sustar os atos normativos do Poder Legislativo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.


E

Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;