Diante dos severos problemas enfrentados em hospital...
1
Q2851385
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Diante dos severos problemas enfrentados em hospital público do Município Beta, que estava colocando em risco a saúde da população, o respectivo Estado Beta, com amparo na Lei do SUS, determinou a requisição administrativa de tal bem de titularidade do mencionado Município e serviços correlatos, a fim de debelar a mencionada situação de iminente perigo público e atender ao interesse da coletividade.


Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:


A

a validade da requisição administrativa determinada depende da aquiescência do Município Beta;


B

o Estado Beta não pode realizar tal requisição administrativa sem a prévia autorização do Judiciário;


C

a medida determinada revela-se inconstitucional, porque a requisição administrativa só pode recair sobre a propriedade particular;


D

a medida adotada pelo Estado Beta revela-se adequada, pois pautada em garantia constitucional, a fim de afastar a situação de iminente perigo público;


E

para realizar a requisição administrativa em questão era imprescindível que o Estado Beta tivesse editado um decreto para reconhecer a calamidade pública nos serviços de saúde.