A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:
A
de aprovação pelos órgãos de controle ambiental.
B
da quitação de precatórios vencidos.
C
da organização judiciária, do Ministério Público Federal.
D
de parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito.
E
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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