As normas definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos, por determinação constitucional, são autoaplicáveis.
Deduz-se, por conseguinte, que tais normas têm eficácia jurídica
A
limitada pela legislação infraconstitucional.
B
contida, nos termos da lei.
C
plena.
D
condicionada à sua função social.
E
progressiva, na medida de sua regulamentação.
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