As normas definidoras dos direitos e deveres individuais e...
As normas definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos, por determinação constitucional, são autoaplicáveis. Deduz-se, por conseguinte, que tais normas têm eficácia jurídica

A
limitada pela legislação infraconstitucional.

B
contida, nos termos da lei.

C
plena.

D
condicionada à sua função social.

E
progressiva, na medida de sua regulamentação.