Quanto às penas previstas no capítulo de direitos e deveres...
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Q2865656
Teclas de Atalhos
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Quanto às penas previstas no capítulo de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:


A

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos.


B

Não haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou de morte, salvo, a última, em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.


C

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a primeira infância.


D

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.