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Os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade...
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Q2866533
Teclas de Atalhos
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A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens de 77 a 79.
Os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade podem propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C
Certo
E
Errado