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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a...

Ano: 2022
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES
Prova: IESES - TJ TO - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento por Remoção - 2022

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

A

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Deputado Federal, Senador.

C

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D

Presidente da República.

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