O sistema financeiro estadual, estruturado de
forma a promover o desenvolvimento equilibrado
do Estado e a servir aos interesses da coletividade,
conforme previsão constitucional expressa,
será regulado nessa Unidade Federada, observadas
as normas gerais pertinentes da legislação
federal, em
A
Lei Ordinária
B
Lei Complementar
C
Decreto Regulamentar do Governo
D
Ato do Tribunal de Contas
E
Decreto Legislativo
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.