Segundo prevê a Constituição do Estado do Paraná, os atos de concessão de aposentadoria dos servidores estaduais efetivos, sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas, somente produzirão efeito após o seu registro por esse órgão de controle externo, que deverá apreciá-los no prazo máximo de Segundo prevê a Constituição do Estado do Paraná, os atos de concessão de aposentadoria dos servidores estaduais efetivos, sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas, somente produzirão efeito após o seu registro por esse órgão de controle externo, que deverá apreciá-los no prazo máximo de

Segundo prevê a Constituição do Estado do Paraná, os atos...

Q286993

Direito Constitucional Constituição do Estado do Paraná

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - TCE PR - Auditor - 2003

Segundo prevê a Constituição do Estado do Paraná, os atos de concessão de aposentadoria dos servidores estaduais efetivos, sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas, somente produzirão efeito após o seu registro por esse órgão de controle externo, que deverá apreciá-los no prazo máximo de

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