A fiscalização financeira dos Municípios do Estado
do Paraná será exercida, mediante controle
externo, pela Câmara Municipal respectiva, com o
auxílio do Tribunal de Contas estadual, ao qual
compete
A
julgar as contas anuais dos Prefeitos
B
dar parecer prévio sobre as contas anuais
dos Prefeitos, a serem julgadas pela Assembléia
Legislativa.
C
dar parecer à Câmara de Vereadores sobre
as contas dos recursos repassados pelo Estado.
D
apreciar a legalidade das aposentadorias dos
servidores municipais regidos pelo regime da
CLT.
E
fiscalizar a aplicação dos recursos repassados
pelo Estado aos Municípios, mediante
convênios.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.