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Qualquer partido político pode impetrar mandado de...
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Q287370
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo.
C
Certo
E
Errado