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Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso...
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Q2874314
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República:
A
Criar ou extinguir Ministérios e órgãos da Administração Pública Federal.
B
Dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual.
C
Dispor sobre incorporação de Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
D
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.