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A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade...
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Q2877188
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato praticado em processo penal por infração punível somente com multa.
C
Certo
E
Errado