Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade, vincula-se aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor na petição inicial.
B
As normas constitucionais originárias, assim como as emendas constitucionais e os decretos, podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato.
C
O procurador-geral da República é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, mas, por ser um legitimado especial, deverá comprovar a pertinência temática.
D
Cabe aos estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.