Entre os deveres do Estado está o fomento de práticas...

A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.

A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.

O tratamento isonômico para o desporto profissional e o não-profissional.

A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.