A constituição de determinado país constitui sua lei
fundamental, a qual prevê normas relativas a: estruturação do
Estado, formação dos poderes, forma de governo, aquisição
do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e
deveres dos cidadãos. Portanto, para ser considerado como
constituição, é imprescindível que haja um único documento
escrito contendo tais regras.