O artigo 5º da Constituição Federal elenca um rol de...
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Q2887779
Teclas de Atalhos
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O artigo 5º da Constituição Federal elenca um rol de direitos fundamentais, prevendo, em seu caput, que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". O rol do artigo quinto, no entanto, não é um rol exaustivo, de modo que há direitos fundamentais que não estão previstos na Constituição, aos quais Pontes de Miranda chamou de "Direitos Fundamentais Relativos". A doutrina diverge dessa classificação. Dentre as opções a seguir, assinale aquela que NÃO representa um direito fundamental previsto expressamente pelo artigo quinto da Constituição Federal:


A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.


B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.


C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.


D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.


E

É assegurada a liberdade de contratar, que será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.