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Considere as disposições constitucionais e legais sobre as matérias de direito eleitora...
Considere as disposições constitucionais e legais sobre as matérias de direito eleitoral e direitos políticos e marque a opção CORRETA.
A
O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
B
A ação popular é um instrumento de exercício da soberania popular classificada como direito político negativo, pois restringe, impede e combate atividades político-partidárias ilícitas.
C
O sistema constitucional brasileiro, por meio da CRFB/88, adotou o sistema do bipartidarismo.
D
A forma de convocação do plebiscito será sempre por meio de Lei.