Com a promulgação da Constituição da República Federativa...
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Q2900880
Teclas de Atalhos
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Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os direitos humanos recebem um tratamento privilegiado do ordenamento jurídico brasileiro. A constituição traz, além dos direitos, diretrizes sobre como devem ser observados e efetivados os direitos humanos. Indique a alternativa que não contém regra ou direito expressamente previsto no texto constitucional:


A

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem quaisquer outros.


B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.


C

A prevalência dos direitos humanos é princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.


D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.