Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os direitos humanos recebem um tratamento privilegiado do ordenamento jurídico brasileiro. A constituição traz, além dos direitos, diretrizes sobre como devem ser observados e efetivados os direitos humanos. Indique a alternativa que não contém regra ou direito expressamente previsto no texto constitucional: