De acordo com a Constituição Federal, em relação aos...
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Q2910107
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, em relação aos Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.


A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem assegurar ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.


B

O servidor pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.


C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sendo desnecessária justa e prévia indenização em dinheiro.


D

A propriedade atenderá a sua função privada.


E

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.