De acordo com a Constituição Federal, em relação aos Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
A
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem assegurar ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
B
O servidor pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
C
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sendo desnecessária justa e prévia indenização em dinheiro.
D
A propriedade atenderá a sua função privada.
E
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
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