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Compete ao Congresso Nacional promover a ratificação dos...
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Q291217
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.
Compete ao Congresso Nacional promover a ratificação dos tratados internacionais.
C
Certo
E
Errado