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A argüição de descumprimento de preceito fundamental em face da CF é apreciada pelo STF...

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Q291256
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MDIC - Analista de Comércio Exterior - 2008

A argüição de descumprimento de preceito fundamental em face da CF é apreciada pelo STF.

C
Certo
E
Errado