De acordo com a jurisprudência do STF, não é cabível ação...

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Q291258
Teclas de Atalhos
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A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória, sob o fundamento de ausência dos requisitos de urgência e relevância, por se tratar de ato que recai no âmbito da discricionariedade do presidente da República.


C
Certo

E
Errado