A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os
itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, não é cabível ação
direta de inconstitucionalidade contra medida provisória, sob o
fundamento de ausência dos requisitos de urgência e relevância,
por se tratar de ato que recai no âmbito da discricionariedade do
presidente da República.
C
Certo
E
Errado
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