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O artigo 5o da Constituição Federal de 1988 é fundamental...
O artigo 5o da Constituição Federal de 1988 é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Ele trata dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos e deveres individuais e coletivos. Em seu inciso II, o artigo 5o estabelece que
A
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo da licença e independentemente de censura.
B
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
C
é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato, nos casos em que o cidadão não quiser se revelar.
D
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao direito irrestrito de greve.
E
são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.