Questão Q2924294 - Direito Constitucional

Question

Ainda sobre o Processo Político Brasileiro, para a iniciativa de uma Emenda Constitucional há um rol taxativo e restrito de legitimados que podem realizar a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional, quais sejam:

i) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

ii) Presidente da República;

iii) Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Como se pode perceber, um membro do Congresso Nacional não pode, sozinho, apresentar uma PEC. Além disso, importante destacar que não há a possibilidade de iniciativa popular para a propositura de Emendas Constitucionais.

Sobre o tema indique o que é uma emenda constitucional no processo político brasileiro?

Gran Questões · Accepted Answer

Um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que modifica a Constituição Federal

Gran Questões · Answer

Uma medida provisória editada pelo presidente da República em situações de urgência e relevância

Gran Questões · Answer

Uma decisão do STF que anula uma lei aprovada pelo Congresso Nacional

Gran Questões · Answer

Uma medida do Poder Executivo para limitar a atuação do Poder Judiciário

Gran Questões · Answer

Uma decisão do TSE que anula uma eleição

Ainda sobre o Processo Político Brasileiro, para a...