A Constituição Federal de 1988 tratou, em seu título II (arts. 5º a 17), dos direitos fundamentais, classificando-os em individuais, sociais, de nacionalidade, políticos, de existência, organização e participação em partidos políticos. De acordo com esses direitos:
A
é livre a manifestação de pensamento, não sendo vedado o anonimato.
B
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
C
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
D
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
E
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa somente em entidades civis de internação coletiva.
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