A União tem a competência constitucional de fiscalizar, por...
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Q293207
Teclas de Atalhos
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A União tem a competência constitucional de fiscalizar, por meio do TCU, em relação aos estados e aos municípios, a aplicação dos recursos


A

transferidos à conta dos respectivos fundos de participação.


B

relativos aos royalties devidos pelas estatais federais.


C

das transferências negociadas mediante convênios.


D

por pagamentos efetuados por contratos de prestação de serviços.


E

transferidos para integralização de participação minoritária no capital de sociedade de economia mista estadual.