A pessoa jurídica de direito privado detém legitimidade ativa
para propor ação popular visando a impugnação e a anulação
dos atos administrativos comissivos e omissivos que sejam
lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, com a imediata condenação dos administradores, dos
agentes administrativos e também dos beneficiados pelos atos
lesivos, ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da
pessoa jurídica lesada.