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O princípio constitucional implícito que impede a...
O princípio constitucional implícito que impede a Administração Pública de criar obstáculos burocráticos desnecessários para o exercício de direitos e garantias fundamentais é o da
A
Razoabilidade.
B
Proporcionalidade.
C
Produtividade.
D
Boa-fé.
E
Transparência.