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Garantia constitucional dada a qualquer pessoa de...
Garantia constitucional dada a qualquer pessoa de apresentar requerimento ou representar aos Poderes Públicos em defesa de direitos e contra abusos de autoridade. A definição se refere a
A
mandado de segurança.
B
ação rescisória.
C
direito de petição.
D
embargos de divergência.