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Uma enorme polêmica foi criada no Município HTR quando um...
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Q2942335
Teclas de Atalhos
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Uma enorme polêmica foi criada no Município HTR quando um morador ingressou com uma Ação Popular contra o Município, argumentando que este não estava cumprindo com o seu dever para com uma família de baixa renda que ali residia, pois, a esposa e o marido, ambos desempregados, possuíam cinco filhos e nenhum tipo de ganho. A ação argumentava que, neste caso, o Município era obrigado a impor um planejamento familiar ao casal e seus filhos. No momento da defesa, o Município demonstrou que havia sim um contato prévio com o casal. A partir da narrativa acima, considerando a Constituição Federal, qual seria o argumento correto para continuar no exercício do contraditório por parte do Município?
A
Ao Município cabe viabilizar recursos científicos para que o homem ou a mulher consigam realizar procedimentos médicos que atuem em sua capacidade reprodutiva, mas não qualquer ação que toque no tema do planejamento familiar.
B
Qualquer ação do Município que justifique uma intervenção no casal e em seus filhos, seja para o desenvolvimento do planejamento familiar ou qualquer ação mais drástica que envolva o poder familiar, somente será possível dentro de procedimento judicial com este fim.
C
Apesar da centralidade da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
D
O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado somente intervir neste planejamento no limite em que os direcionamentos tomados atentem contra dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.