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Q2943037

Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Porto Alegre - Enfermeiro - 2023

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo qualquer lesão ou ameaça a direito.

III. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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