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A lei estadual que determina que os recursos orçamentários...
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Q294506
Teclas de Atalhos
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Quanto à organização do Estado, no que se refere à União e à administração pública, julgue os itens que se seguem.
A lei estadual que determina que os recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes da defensoria pública estadual sejam aplicados como pagamento de prêmio de produtividade aos servidores e membros daquele órgão não é inconstitucional, desde que o valor da remuneração dos servidores e membros da defensoria pública não ultrapassasse, respectivamente, o valor do subsídio mensal do governador do estado e dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça.
C
Certo
E
Errado