De acordo com o art. 5º da Constituição Federal/1988, todos os brasileiros são iguais perante a lei, não havendo qualquer distinção, garantindo-se nos termos da lei, dentre outros direitos fundamentais, que:
A
a associação sindical seja obrigatória, devendo o profissional permanecer associado enquanto em atividade, sendo facultativa na aposentadoria
B
o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão dependa de autorização prévia, além de atender às qualificações profissionais que a lei estabelecer
C
o direito de resposta seja assegurado e deve ser proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
D
o acesso à informação seja livre, devendo-se citar as fontes mesmo quando resguardar o sigilo seja necessário ao exercício profissional
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.