O artigo 5.º, inciso II, da CF dispõe que "ninguém será...
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Q295569
Teclas de Atalhos
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O artigo 5.º, inciso II, da CF dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Tal enunciado consagra o princípio da


A

moralidade.


B

impessoalidade.


C

justiça.


D

legalidade.