São atribuições das Câmaras dos Vereadores, EXCETO:
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São atribuições das Câmaras dos Vereadores, EXCETO:

São atribuições das Câmaras dos Vereadores, EXCETO:


A

Fiscalizar o cumprimento das leis pelos munícipes.


B

Receber projetos de lei de iniciativa popular.


C

Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito.


D

Fiscalizar o Poder Executivo.


E

Organizar as funções legislativas.