Após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o presidente da Rep...

preservação da ordem pública.

restabelecimento da ordem pública em razão de locais determinados atingidos por calamidades de grandes proporções na natureza.

restabelecimento imediato da paz social.

preservação da paz social em virtude de iminente instabilidade institucional.

declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.