Sobre o tema da inelegibilidade, à luz do disposto na Constituição Federal e legislação infraconstitucional, pode-se afirmar que
A
a arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República e Senador.
B
são inelegíveis para Prefeito e Vice-Prefeito as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito.
C
são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até 4 (quatro) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
D
são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito ou de quem o tenha substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, ainda que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
E
são inelegíveis para alguns cargos os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em processo de apuração de abuso do poder econômico, para a eleição na qual concorrem, bem como para as que se realizarem nos 10 (dez) anos seguintes.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.