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A Câmara dos Deputados deixa de elaborar norma...
A Câmara dos Deputados deixa de elaborar norma regulamentadora tornando inviável o exercício de algum direito e liberdade constitucional. Considerando o contido no enunciado e, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o remédio constitucional adequado é
A
o mandado de injunção, competindo ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário.
B
o mandado de segurança, competindo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente.
C
o mandado de segurança, competindo ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário.
D
o mandado de injunção, competindo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente.
E
ação declaratória de constitucionalidade, competindo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente.